[ Quem pode ser preposto? ]

A jurisprudência dominante na Justiça do Trabalho, ao interpretar os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, há muito tempo, firmou o entendimento de que para ser preposto do empregador a pessoa precisaria ser necessariamente empregado.

Caso o empregador indicasse uma pessoa sem essa condição os juízes do trabalho aplicavam ao caso a pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, já dispensava a exigência da condição de empregado para ser preposto perante a Justiça do Trabalho, conforme de pode observar do texto contido no seguinte dispositivo legal do Estatuto:

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho consolidou em Súmula o entendimento contido na Orientação Normativa nº 99, apontando que somente era admitida a dispensa da condição de preposto em duas situações: a primeira quando o reclamante fosse empregado doméstico e a segunda quando presente a situação de empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porto, conforme pode-se verificar do texto da seguinte Súmula:

  1. Preposto. Exigência da condição de empregado.

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º., da CLT e do art. 54. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ nº 99 – Inserida em 30.05.1997)

Essa proibição permaneceu até a edição da reforma trabalhista operada em 2017. O entendimento desafiava a legalidade porque não havia qualquer dispositivo expresso na CLT que afirmasse ser a condição de empregado uma exigência a ser observada.

Na realidade, os juízes trabalhistas não viam com bons olhos a possiblidade da profissionalização da função de preposto. Por essa razão, nunca admitiram sequer a hipótese de preposto não empregado.

Daí, a orientação jurisprudencial que se firmou no sentido de cotejar a condição de empregado, na primeira oportunidade em que o juiz analisa as condições da ação, sendo a legitimidade das partes um dos requisitos essencial para o processamento da ação. Esse entendimento estava calcado em regras de interpretação das leis.

Após a edição da Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, a celeuma a respeito do entendimento quanto a condição do exercício da função de preposto na Justiça do Trabalho restou de todo superada. Senão vejamos a nova redação do artigo 843, da CLT, que introduziu o parágrafo terceiro:

Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

  • 1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
  • 2º. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
  • 3. O preposto a que se refere o §1º. deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

Como se vê da redação, contida no parágrafo terceiro, para que a pessoa exerça a função de preposto não mais será necessário verificar a condição de empregado do preposto da empresa reclamada.

Ora, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, sepultou qualquer decisão contraditória a respeito desse tema. As normas do ordenamento jurídico nacional já caminhavam no sentido de restringir o exercício de preposto a condição de empregado.

Assim, não faz mais sentido verificar a condição de emprego do preposto. As novas alterações da CLT avançaram nesse ponto específico.

_____________________

Eduardo Luis Souza de Athayde Nunes. É advogado e professor. Atualmente, trabalha em pareceria com a empresa EDUCAREVIRTUAL, no ensino a distância, em Brasília/DF.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *