[ A presença do advogado na audiência trabalhista supre a ausência das partes? ]

Primeiro vamos comentar a ausência do reclamante na audiência trabalhista.

Em regra, o comparecimento das partes são obrigatórios. A CLT estabelece um regramento específico para o reclamante e outro para o reclamado.

Com a reforma trabalhista o não comparecimento injustificado do reclamante implica em arquivamento do processo, o pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte contrária e o pagamento de custas processuais, inda que diante do deferimento da justiça gratuita. Interessante comentar que o pagamento das custas será o pressuposto para a distribuição de uma nova ação.

Antes da reforma trabalhista o processo era apenas arquivado e se, eventualmente, houvesse o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, este não era obrigado a arcar com os custos do processo, nem havia qualquer impedimento à distribuição de uma nova ação.

Se houver motivo relevante para o não comparecimento do reclamante, o juiz marcará nova data para a audiência.

No passado, a ausência do reclamado implicava em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A defesa mesmo que protocolada antes da audiência não era considerada, sendo determinado o seu desentranhamento do processo. Também não era aceita a defesa mesmo com a presença do advogado em audiência.

Com as alterações legislativas de 2017, acrescentaram um novo parágrafo, ao artigo 844, da CLT. Trata-se do §5º, com a seguinte redação: “Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados”.

Assim, houve apenas a alteração com relação ao recebimento da defesa, caso o advogado se faça presente em audiência. Nesse caso, a confissão com relação a matéria de fato permanece e à revelia pura e simples não, porque a defesa e os documentos foram juntados a aceitos. As questões de direito serão apreciadas porque a defesa e os documentos foram juntados.

O efeito da confissão poderá não existir nos casos de haver pluralidade de reclamados e algum deles contestação a ação; se o litígio versar sobre direito indisponíveis; e, finalmente, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Se a matéria for exclusivamente documental o juiz não se furtará em apreciar a prova com isenção. É comum processo sem defesa da reclamada com desfecho contrário aos interesses do reclamante, na hipótese de a prova ser apenas documental.

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Eduardo Luis Souza de Athayde Nunes. É advogado e professor. Atualmente, trabalha em pareceria com a empresa EDUCAREVIRTUAL, no ensino a distância, em Brasília/DF.

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