[ Pode o advogado funcionar, simultaneamente, como advogado e preposto na audiência? ]

Na perspectiva do reclamante, a presença do advogado não supre a ausência do reclamante. A simples ausência do reclamante importa no arquivamento da reclamatória trabalhista, com as consequências financeiras das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, conforme estabelece a CLT, após a reforma legislativa de 2017.

A função do advogado e a do preposto em audiência não se confunde. O advogado atua no exercício da atividade profissional, mediante procuração assinada pelo outorgante. O preposto representa a própria parte, substituindo fisicamente o empregador na audiência.

O preposto e o advogado exercem papeis distintos. O preposto é o representante do empregador e o advogado o procurador.

A presença do advogado na audiência não dispensa a do empregador ou a de seu representante legal (preposto). Em sentido contrário, a presença do preposto pode dispensar a do advogado, uma vez que, na Justiça do Trabalho, tanto o reclamante quanto o reclamado possuem o direito de postular em juízo. Isto é, o reclamante de propor a ação e o reclamado de apresentar a sua defesa diretamente sem a intervenção de advogado.

São duas as razões que impedem do advogado exercer o duplo papel de preposto e de advogado, simultaneamente:

1º) por imposição contida no artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem a seguinte redação: “É defeso o advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.”;

2º) por cercear a defesa da parte, porque na colheita do depoimento da parte a parte contrária é obrigada a sair da sala, para não ouvir as declarações do depoente, de modo a não comprometer a lisura do depoimento da parte contrária quando for a sua vez.

Se os papéis de advogado e de preposto estiverem personificadas numa única pessoa, a defesa do cliente estaria comprometida porque o advogado não estaria na sala de audiências para ver, ouvir e acompanhar o depoimento, de modo a verificar eventuais abusos praticados pelo juiz, passíveis de protestos, com registro na Ata de Audiência, no caso de indeferimento do protesto. A finalidade do protesto com registro em Ata é a de instruir eventual recurso, a instância superior, para a reforma da decisão.

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Eduardo Luis Souza de Athayde Nunes. É advogado e professor. Atualmente, trabalha em pareceria com a empresa EDUCAREVIRTUAL, no ensino a distância, em Brasília/DF.

 

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