[ A representação do empregador doméstico em Juízo ]

O empregado doméstico está definido na Lei Complementar 150 de 1º. de junho de 2015, que ampliou novos direitos aos trabalhadores, tais como: FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-familia, e outros.

A definição legal de empregado doméstico está definhada como aquele profissional que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

O âmbito residencial abrange chácaras, casas, locais de veraneio ou recreio. Se o trabalho realizado pelo empregado tiver relacionado a uma atividade econômica este não será considerado empregado doméstico, mas, sim, empregado comum aplicando-se por inteiro a legislação trabalhista da CLT.

No entanto, se o trabalho exercido situar-se no âmbito residencial da pessoa ou família, sem finalidade econômica ou lucrativa, tais como: faxineira, copeira, cozinheira, motorista particular, cuidadora de idosos, etc., será considerado empregado domestico.

Normalmente o trabalho é registrado por uma pessoa que faz parte da família, marido, mulher ou filhos. Em razão das características de como o trabalho é realizado, será certo afirmar que os membros da família saberão dizer como o serviço é prestado.

Assim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que qualquer membro da família poderá funcionar como preposto, em audiência trabalhista.

Ademais, apesar das novas regras introduzidas na CLT, não haverá mudanças significativas relacionadas à figura do preposto, devendo prevalecer o entendimento de que qualquer pessoa da família, que saibam dos fatos e do serviço prestado poderá ser indicada como preposto.

O entendimento da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho permanece aplicável ao caso:

  1. Preposto. Exigência da condição de empregado.

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º., da CLT e do art. 54, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ nº 99 – Inserida em 30.05.1997)

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Eduardo Luis Souza de Athayde Nunes. É advogado e professor. Atualmente, trabalha em pareceria com a empresa EDUCAREVIRTUAL, no ensino a distância, em Brasília/DF.

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